TJSP 1057014-33.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – ICMS em regime de substituição tributária – Pretensão ao ressarcimento dos montantes, referentes à diferença do pagamento efetuado sob base de cálculo presumida e o valor efetivamente praticado, afastando-se quaisquer limitações impostas por atos normativos do réu – Decadência corretamente afastada pela r. sentença – Devida a restituição de valores recolhidos a título de ICMS em