Decisão · TJSP

TJSP 2200217-64.2019.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Recebimento da inicial – Ausentes os requisitos autorizadores para rejeição liminar da ação civil pública, correta a r. decisão que recebeu a petição inicial – Recurso desprovido.

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