TJSP 2042393-08.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Suspensão de início de obra pública – Admissibilidade – Havendo indícios de vício no ato administrativo, correta a decisão que determinou a suspensão do início das obras – Decisão que previne a ocorrência de dano tanto à Administração quanto aos munícipes – Preliminar não conhecida – Decisão de concessão de liminar mantida – Recurso desprovido.