Decisão · TJSP

TJSP 2109924-14.2020.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedido de prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A situação excepcional decorrente da pandemia de COVID-19 não autoriza a concessão de prisão domiciliar de forma automática a presos pelo risco de contágio. Paciente que é idoso e vem recebendo assistência médica no cárcere. Ordem denegada.

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