TJSP 1500236-19.2019.8.26.0548

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Penas. Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Afastamento do redutor. Impossibilidade. Requisitos preenchidos pelo réu. Pretendido afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Pacificação, no âmbito dos Tribunais Superiores, da tese no sentido da não hediondez do tráfico de drogas, se privilegiado nos