Decisão · TJSP

TJSP 0001233-58.2016.8.26.0103

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Apelação criminal. Furto. Crime apenado com reclusão. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria com a consequente imposição de medida de segurança consistente em internação. Pretendida aplicação de tratamento ambulatorial. Admissibilidade, em face da jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que demonstrada a suficiência daquele tratamento. Recomendação pericial neste sentido. Recurso

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