Decisão · TJSP

TJSP 1500221-08.2019.8.26.0368

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Condenação proferida em 1º Grau. Absolvição. Impossibilidade. Ampla confissão do réu corroborada pelas demais provas. Decisão condenatória mantida. Custas processuais cuja exigibilidade deve ser avaliada na fase de execução. Apelo defensivo não provido. Apelo ministerial. Penas. Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pretendido afastamento

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