TJSP 2263348-13.2019.8.26.0000
PROCESSUALRevisão Criminal – Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas – Pedido de absolvição – Prova segura e coerente – Palavra dos policiais militares – Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada – Falta de prova da autoria – Inocorrência – Pedido indeferido.