TJSP 2234768-70.2019.8.26.0000

Revisão Criminal – Peticionário definitivamente condenado por crimes de tráfico de drogas e porte de arma – Pretensão de absorção do delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03 pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com aplicação da qualificadora do art. 40, inciso IV, dessa mesma Lei de Drogas – Arma que não estava sendo utilizada como meio de intimidação difuso – Ausência de novos