Decisão · TJSP

TJSP 2117329-04.2020.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da preventiva. Inadmissibilidade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente reincidente e que está respondendo a outro processo pela prática do mesmo crime. A situação excepcional enfrentada em razão da pandemia de COVID-19 não autoriza a liberação automática de presos pelo risco de contágio. Paciente que tem recebido os

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