Decisão · TJSP

TJSP 2128230-31.2020.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedidos de prisão domiciliar ou de antecipação da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional. Inadmissibilidade. A situação excepcional decorrente da pandemia de COVID-19 não autoriza a liberação automática de presos pelo risco de contágio. Ordem denegada.

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