TJSP 0015977-37.2020.8.26.0000

Conflito Negativo de Competência – Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, supostamente simulados – Distribuição à Vara Cível - Redistribuição à Vara Empresarial e, após, ao Juízo da Vara da Família e Sucessões – Descabimento – Hipótese não consta do rol exaustivo do art. 37 do Código Judiciário - A insurgência do autor ainda que venha a refletir futuramente na partilha de bens,