Decisão · TJSP

TJSP 0020527-75.2020.8.26.0000

Rel. Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito PúblicoCâmara Especialjulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Conflito Negativo de Competência – Embargos de Declaração – Recurso oposto contra decisão proferida em ação de tutela antecipada antecedente – Sentença proferida pelo MM. Juiz Auxiliar da Capital – Remessa do feito ao magistrado autor do pronunciamento – Possibilidade – Ainda que cessada sua designação, mantém sua competência para apreciação dos aclaratórios, cuja finalidade é integrar ou

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →