TJSP 0017583-03.2020.8.26.0000

Conflito Negativo de Competência – Ação de Obrigação de Fazer – Contrato de compra e venda de imóvel sem registro imobiliário – Inteligência do art. 1.417, do Código Civil – Ré não possui mais a propriedade fiduciária do bem – Evidência de direito pessoal ou obrigacional a vincular apenas as partes envolvidas – Ajuizamento no foro em que domiciliada a ré, nos termos do art. 46, CPC –