Decisão · TJSP

TJSP 0001148-18.2020.8.26.0496

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Pleito de retificação do cálculo de penas para fins de benefícios executórios – Descabimento – Data utilizada como termo inicial para fins de benefícios executórios em consonância com entendimento proferido por esta C. Câmara em julgamento de agravo interposto anteriormente pela defesa do reeducando – Recurso desprovido.

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