Decisão · TJSP

TJSP 0004318-40.2020.8.26.0482

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto indeferida – Recurso defensivo – Não acolhimento – Requisito de ordem subjetiva não preenchido pelo reeducando – Decisão fundamentada – Recurso desprovido.

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