TJSP 1090448-66.2018.8.26.0100

Contrato bancário – Empréstimo tomado por servidor público estadual – Descontos de dívidas bancárias em folha de pagamento ou em conta corrente mantida pelo consumidor – Possibilidade, porém, com limitação em 35% dos valores líquidos dos proventos - Incidência do Decreto Estadual nº 61.750 – Apelações dos réus providas, em parte e não provida a apelação do autor.