Decisão · TJSP

TJSP 2116618-96.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Pandemia da COVID-19. Paciente idoso, acometido de hipertensão arterial e diabetes – Prisão preventiva analisada em impetração anterior. Excesso de prazo não configurado. Não demonstrado comprometimento do estado de saúde ou situação excepcional que justifique seja observado o teor da Recomendação nº 62 do CNJ. Ordem denegada.

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