Decisão · TJSP

TJSP 2110976-45.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas corpus. Tráfico de entorpecente – Prisão preventiva analisada em impetração anterior. Instrução probatória encerrada. Prolongamento em face da atual pandemia da COVID-19. Paciente não integra grupo de risco. Ausente situação excepcional que justifique aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.

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