Decisão · TJSP

TJSP 2103011-16.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Habeas Corpus. Execução da pena. Falta disciplinar – Sustação cautelar do regime semiaberto em razão de notícia de prática de falta disciplinar se insere no poder geral de cautela. Requisitada remessa de sindicância administrativa. Ordem denegada,

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