Decisão · TJSP

TJSP 2093732-06.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Pandemia da COVID-19. Paciente acometido de hipertensão arterial. Prisão domiciliar – Ação autônoma de impugnação a decisões proferidas no âmbito da Justiça Criminal. Conhecimento. Atendimento médico e medicamentoso disponível. Estado de saúde preservado. Não demonstrada situação excepcional que justifique seja observado o teor da Recomendação nº 62 do CNJ. Ordem conhecida e

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