Decisão · TJSP

TJSP 2127543-54.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Pandemia da COVID-19. Paciente acometido de hepatite C. Prisão domiciliar – Ação autônoma de impugnação a decisões proferidas no âmbito da Justiça Criminal. Conhecimento. Acompanhamento ambulatorial no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Estado de saúde preservado. Não demonstrada situação excepcional que justifique seja observado o teor da Recomendação nº 62 do CNJ. Ordem

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