TJSP 2123695-59.2020.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal. – Cálculo do lapso para a progressão. Advento da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Lapso para a progressão ao regime aberto atingido. Decisões divergentes. Ordem concedida para assegurar o regime aberto domiciliar até que, retomado o trabalho presencial, o juízo da execução da pena, diante do fato novo, reaprecie a situação do paciente.