Decisão · TJSP

TJSP 2118647-22.2020.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Habeas Corpus. Execução Penal. Livramento condicional indeferido com fundamento na ausência de mérito. Falta grave recente. Matéria a ser examinada quando do julgamento do recurso já interposto. Não conheceram do writ.

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