TJSP 1011146-23.2019.8.26.0562

APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O SERASA, POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS - Apontamento perpetrado pela empresa GETNET, relativamente a sistema de transações financeiras por meio de cartão de crédito - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art.