TJSP 1008880-17.2017.8.26.0309
GERALApelação – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência – Inovação recursal – Inocorrência – Pedido de reparação por perdas e danos deduzido na petição inicial – Arguição de não conhecimento parcial do recurso rejeitada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência – Extinção do processo, sem