Decisão · TJSP

TJSP 1001503-28.2018.8.26.0125

Rel. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-10

GERAL

Ação de abstenção de uso e indenização por danos materiais por violação de direitos autorais e concorrência desleal com pedido de tutela de urgência – Pretensão visando o reconhecimento da utilização indevida de sua invenção – Incidência da Lei 9.279/96, e não da Lei 9.610/88 – Ausência de registro no INPI a afastar a titularidade da autora sobre o desenho industrial Concorrência desleal –

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