Decisão · TJSP

TJSP 1001683-11.2016.8.26.0191

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

REMESSA NECESSÁRIA. Servidor Público Estadual. Policial Militar ativo. Pretensão à condenação do ente requerido ao pagamento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade, referente ao mês de abril de 2013. 1. Prova coligida aos autos que atesta que o pagamento das verbas deixou de ser realizado. Condenação que se impõe. 2.

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