TJSP 1001853-42.2019.8.26.0590

REMESSA NECESSÁRIA. Servidora Pública Estadual. Oficial Administrativo. Quinquênio. Pretensão ao recálculo da base de cálculo do benefício para que haja a incidência desta sobre as verbas pagas em caráter permanente, especificamente as denominadas 'décimos do art. 133 da Constituição Estadual' e 'gratificação de representação', excluídas as de natureza eventual. 1. Verbas que, em face de sua