Decisão · TJSP

TJSP 1000102-76.2020.8.26.0269

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
GERAL
APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Diretora de Escola. Gratificação por Gestão Educacional – GGE, nos termos da LC nº 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. 1. Verba de natureza remuneratória, concedida em caráter geral e
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