Decisão · TJSP

TJSP 2023664-31.2020.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença/acórdão. Obrigação de fazer. Servidores públicos do Município de São Paulo. Reajustes quadrimestrais referente aos períodos de março/junho de 1995 e julho/outubro de 1995. Decisão que determinou o início do cumprimento da obrigação de pagar. Insurgência dos exequentes, que insistem na ausência de

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