TJSP 2025043-07.2020.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito apresentada pelas recuperandas – Cerceamento de defesa não configurado – Contraditório exercido na plenitude – Incidente de habilitação de crédito que exige a certeza e liquidez do valor do crédito (artigo 9º, III, da Lei 11.101/05) – Crédito decorrente de prestação de