Decisão · TJSP

TJSP 1012211-28.2019.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor do DETRAN (que instaurou o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir da impetrante) não é parte legítima para se discutir suposta irregularidade na notificação da autuação realizada por outro órgão conveniado do Sistema Nacional de Trânsito.

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