TJSP 2147339-31.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de adjudicação compulsória c/c consignação em pagamento movida em face da falida – Indeferimento de recolhimento diferido das custas – Artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 – Rol taxativo – Hipótese que não se enquadra na previsão legal – Não demonstração, ademais, da dificuldade para o recolhimento das custas e despesas de ingresso – Decisão mantida – Recurso