Decisão · TJSP

TJSP 1027499-84.2017.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE MULTAS. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. Sentença que denegou a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Acrescente-se que dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em

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