TJSP 1019658-04.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA PAGO JÁ ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. Sentença que julgou procedente o pedido. Devolução do quantum indevido ou recolhido a maior. Possibilidade. Inteligência do artigo 165, inc. I do CPC e do artigo 156, V do CTN. Precedentes do STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Público do TJSP. Recurso não provido.