Decisão · TJSP

TJSP 1013256-73.2018.8.26.0224

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Ausência de comprovação das notificações. Ausência de contraditório. Nulidade do ato administrativo. Necessidade de invalidar os atos administrativos, assegurando a ampla defesa e o contraditório. Sentença reformada. Apelação provida.

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