TJSP 1004770-81.2019.8.26.0348

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Lei Complementar Municipal nº 09, de 06/12/2007, com efeitos retroativos a 18/07/2007, que efetivamente alterou os percentuais dos adicionais de insalubridade, dispondo que aquelas atividades insalubres em grau médio teriam o adicional aumentado de dez para vinte por cento. Hipótese em que, com