TJSP 1052715-47.2017.8.26.0053

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VALORES DE IPVA PAGOS PELA AUTORA E POSTERIORMENTE DECLARADOS PRESCRITOS EM EXECUÇÕES FISCAIS – DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos tanto o pagamento dos valores de IPVA objeto da ação quanto a declaração e prescrição por meio de sentenças transitadas em julgado. Pela inteligência do art. 156, V, do CTN combinado com art. 165, I, do mesmo Código, os