Decisão · TJSP

TJSP 1007106-66.2018.8.26.0292

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA . PRETENSÃO DE REFORMA. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O art. 196 da CF é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional

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