Decisão · TJSP

TJSP 1026940-93.2018.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. Aprovação para o cargo de Professor de Educação Básica II, na disciplina língua espanhola. Inexistência de previsão de vagas ou de cadastro de reserva no Edital. Verificação de contratação temporária para realização de funções idênticas. Demonstrada a necessidade de contratação e a preterição daqueles que foram

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