TJSP 1060427-88.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL II E MÉDIO. REQUISITOS CONSTANTES NO EDITAL. Pretensão mandamental da impetrante, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ser empossada no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação de Ensino Fundamental II e Médio. Inadmissibilidade. Postulante que não comprovou o requisito de