Decisão · TJSP

TJSP 1108717-90.2017.8.26.0100

Rel. Alexandre Lazzarini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MARCA E NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. RESOLUÇÃO 2008/008/P DO CGI.BR QUE VIABILIZAVA O REGISTRO DO DOMÍNIO AO DETENTOR DA MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 2017/031 QUE REVOGOU ESSA REGRA E INCLUIU FASE LIBERATÓRIA A DOMÍNIOS RESERVADOS, ACRESCENTANDO FASE COMPETITIVA, ATRAVÉS DA QUAL O DOMÍNIO SERÁ CONCEDIDO ÀQUELE QUE OFERECER A MELHOR PROPOSTA.

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