TJSP 0045910-72.2014.8.26.0224

APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso (artigo 304 c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal) – Sentença condenatória – Recurso defensivo pleiteando a absolvição, por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, com fundamento na ausência de dolo por parte da ré, mormente pelo fato de ela ser analfabeta funcional – Descabimento – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Não