TJSP 0007148-73.2012.8.26.0606

APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso (artigo 304 c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal) – Sentença condenatória – Recurso defensivo pleiteando a absolvição, atipicidade da conduta, com fundamento na ausência de dolo por parte do réu – Descabimento – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Não convence a tese de que o réu desconhecesse a inautenticidade da CNH (Carteira