TJSP 7000122-42.2018.8.26.0266

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto – Insurgência ministerial arguindo, preliminarmente, a nulidade do r. decisum, sob o argumento de que o exame criminológico realizado não contou com a imprescindível participação de médico psiquiatra. No mérito, pugna pelo restabelecimento do regime fechado, com fundamento no não preenchimento do