TJSP 0012226-78.2015.8.26.0562

Apelação – Receptação – Absolvição – Impossibilidade – Comprovadas autoria e materialidade delitivas – Circunstâncias do crime de receptação a evidenciarem o dolo do réu – Penas bem dosadas – Parcial provimento ao recurso para afastar a restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos por multa, mantida a substitutiva consistente em prestação de