Decisão · TJSP

TJSP 2114187-89.2020.8.26.0000

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Mandado de segurança. Execução de julgado. Recálculo dos adicionais de tempo de serviço – quinquênios. Alegação de excesso de execução. Impugnação acolhida. Inadmissibilidade. Incidência da Lei n. 11.960/09 no cálculo dos juros de mora, não da correção monetária. Observância do Tema 905 do STJ c.c. Tema 810 do STF. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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