Decisão · TJSP

TJSP 2097915-20.2020.8.26.0000

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO - LIMINAR DEFERIDA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstenha de proceder descontos nas contas de titularidade do autor referentes a tarifas bancárias, sob pena de multa de R$ 1.000,00

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