TJSP 2054736-36.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Insurgência contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo, aplicando ao caso o CDC, e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Acolhimento – Autora que utiliza os serviços